Laudas Críticas

Portaria 22 MTE

Brasília, 06/03/2007 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (6/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 22/2007 de 28 de fevereiro, que revoga a anterior, de número 03/2006, que exigia curso superior de jornalista como critério para obtenção de registro profissional da categoria.

A Portaria 03/2006, ora revogada, foi editada em cumprimento a uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em meados de Novembro de 2005, que determinou a exigência do curso superior de jornalista para a obtenção de registro profissional de jornalista.

A segunda portaria, publicada nesta terça-feira, foi editada em razão de nova decisão judicial, em sentido contrário. Dessa vez, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Dezembro de 2007, em ação cautelar, determinando o fim da exigência do curso superior de jornalista.

Isso significa que os registros profissionais de jornalistas – invalidados pela portaria 3/2006 – serão restabelecidos. A portaria 22/2007, ao cumprir a Decisão Judicial do STF, permite também a concessão de registros de jornalistas sem curso superior.

Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
(61) 3317-6962/6540 – acs@mte.gov.br

PORTARIA M.T.E N.º 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
DOU 06.03.2007
Revoga a Portaria MTE nº 3, de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências

O MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista a concessão da medida cautelar proferida nos autos da Ação Cautelar nº 1.406-9, pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no DJU de 19 de Dezembro de 2006, resolve:

Art.1º Revogar a Portaria MTE nº 3, de 12 de Janeiro de 2006, publicada no DOU de 16 de Janeiro de 2006, Seção 1, página 54, e restabelecer os registros profissionais de jornalistas invalidados por força da referida Portaria.

Art.2º Determinar às Delegacias Regionais de Trabalho que procedam à suspensão da fiscalização do cumprimento da exigência de diploma de jornalista, referente ao respectivo registro profissional.
Parágrafo unico. Os autos de infração lavrados a partir de 19 de Dezembro de 2006, por falta de cumprimento da exigência de diploma de jornalista, deverão ser desconstituídos.

Art.3º As Delegacias Regionais do Trabalho deverão proceder à intimação individual dos interessados que tiveram seus registros profissionais restabelecidos, por via postal com aviso de recebimento.

Art4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Written by Mauricio Tuffani

segunda-feira, 04/08/2008 às 23:09

%d blogueiros gostam disto: