Laudas Críticas

Archive for the ‘Jornalismo’ Category

PEC do diploma e desonestidade científica

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Publicado na Folha de S. Paulo, 4 de novembro, pág. A3 (Tendências/Debates)

O que têm em comum o livro O Ambientalista Cético, do estatístico dinamarquês Bjorn Lomborg, e o relatório da proposta de emenda constitucional (PEC) da Câmara dos Deputados que visa restaurar a exigência de formação superior específica em jornalismo para essa profissão no Brasil? Resposta: a desonestidade científica.

Para refutar a tese do aquecimento global, Lomborg questionou-a com estudos de pesquisadores. Mas, em vez de apresentá-la com fontes de igual status, recorreu a dados da mídia. Em 2003, o Comitê Dinamarquês sobre Desonestidade Científica enquadrou essa unilateralidade em seus “critérios objetivos de desonestidade científica”.

Esse mesmo tipo de unilateralidade está no relatório aprovado em julho na comissão especial da Câmara sobre a PEC do diploma.

No texto do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), figuram como favoráveis à obrigatoriedade professores de jornalismo, advogados e sindicalistas; como contrários, somente representantes empresariais da imprensa.

Em outras palavras, o relatório contempla posições divergentes, mas dá ao saber acadêmico o papel de fiel da balança em favor da obrigatoriedade, algo como uma razão científica contra os patrões.

Porém, isso não passa de uma distorção enganadora.

Na verdade, nesse documento, as sínteses dos depoimentos de professores omitem o ponto de vista acadêmico contrário à obrigatoriedade, que não é minoritário fora do país. Assim, o texto desconsidera obras de pesquisadores de jornalismo respeitados internacionalmente, como Daniel Cornu, diretor do Centro Franco-Suíço de Formação de Jornalistas, em Genebra.

É o caso também de Claude-Jean Bertrand, da Universidade de Paris 2, além de Bill Kovach, da Universidade do Missouri, e Tom Rosenstiel, diretor do Programa para Excelência do Jornalismo, em Washington.

Sem falar em brasileiros, como Bernardo Kucinski, da USP, e Ivana Bentes, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Em contraposição a longos trechos com exposições de advogados pró-diploma, o relatório apenas menciona, sem apresentar, pareceres contrários de Sidney Sanches e Célio Borja, ex-ministros do STF. E deixa de considerar outros juristas renomados, não só brasileiros, como Geraldo Ataliba e Eros Grau, mas também estrangeiros, como Jean Rivero e Hughes Moutouh.

Embora um relatório parlamentar não seja um documento científico, exige-se um mínimo de cientificidade de uma proposta legislativa.

Ainda mais por pretender restaurar uma exigência já condenada pelo STF e que só vigora em poucos países, entre eles África do Sul, Arábia Saudita, Colômbia, Congo, Costa do Marfim, Croácia, Equador, Honduras, Indonésia, Síria, Tunísia, Turquia e Ucrânia.

Não está em pauta aqui minha posição pessoal contra a obrigatoriedade do diploma, que desvinculo da função que exerço. As objeções deste artigo podem ser feitas até mesmo por partidários não casuístas dessa exigência, fiéis ao preceito jornalístico, científico e ético de não obstar o confronto de posições divergentes.

Além da PEC da Câmara dos Deputados, também já seguiu para votação em plenário outra, no Senado, de igual teor, apresentada com um relatório mais limitado ainda nos aspectos ora destacados.

Com o devido respeito aos parlamentares que atuaram nas duas propostas, aos quais seria temerário atribuir desonestidade, elas não estão em condições de serem votadas, muito menos de contestar uma decisão do STF.

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MAURÍCIO TUFFANI, 53, é jornalista, editor do blog Laudas Críticas e assessor de comunicação e imprensa da Unesp.

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Written by Mauricio Tuffani

quinta-feira, 04/11/2010 at 7:21

Ceticismo com aspas e sem aspas

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Gostei das aspas aplicadas pelo jornalista Marcelo Leite à palavra “céticos”, hoje, em sua coluna no caderno dominical “Mais!”, na Folha de S. Paulo (“Climagate“, pág. C-5), ao se referir aos opositores da tese da origem antropogênica do aquecimento global, ou seja, de que as ações humanas estão intensificando o efeito estufa, pondo em risco o equilíbrio climático do planeta. Ele abre seu texto com o seguinte parágrafo:

A uma semana da conferência sobre mudança do clima em Copenhague, os “céticos” do aquecimento global marcaram um tento. Conseguiram meter uma cunha na credibilidade dos que defendem que ele é uma realidade e que a ação do homem (“antropogênica”) é decisiva para agravar o efeito estufa.

O colunista se refere ao chamado “climagate”, o caso dos hackers que puseram na internet milhares de mensagens e outros documentos de um servidor da Unidade de Pesquisa do Clima, da Universidade de East Anglia, no Reino Unido.

Segundo o jornalista, esse material não comprova nenhuma conspiração dos adeptos do aquecimento global para distorcer dados, mas mostra alguns golpes baixos, como dificultar o caminho de seus opositores — que são os tais “céticos” — para publicar estudos em revistas científicas de prestígio. O assunto rendeu ainda ontem (sábado, 28/11), uma interessante reportagem no New York Times, “Hacked E-Mail Data Prompts Calls for Changes in Climate Research“.

Deixemos para outro momento o assunto do aquecimento global. Meu foco nesta postagem está no uso do termo “cético” não só nessa questão, mas também em outros temas no âmbito da divulgação científica, como o confronto entre evolucionistas e criacionistas.

Na imprensa nacional e internacional, a palavra “cético” tem sido usada com muita freqüência com o significado de descrente em relação a uma idéia ou tese específica. Por exemplo, têm sido chamados de “céticos do darwinismo” aqueles que são partidários do criacionismo, da mesma forma como os evolucionistas são chamados de “céticos do criacionismo”. A expressão ainda não adquiriu o significado de opositor, mas não está longe disso.

Nos dicionários

Antes de mais nada, vejamos o que consta em alguns dicionários. No Aurélio, por exemplo, o verbete “cético” remete a “céptico”, que, por sua vez, dispõe o seguinte:

[Do gr. skeptikós, pelo lat. scepticu.] Adj. 1. Que duvida de tudo; descrente. 2.Filos. Pertencente ou relativo ao cepticismo. 3. Filos. Diz-se do partidário do cepticismo. • S.m. 4. Indivíduo céptico. 5. Filos. Partidário do cepticismo.

Em outro léxico, o Houaiss, temos para “cético”:

adj.s.m. (1702 cf. Num Voc) 1. diz-se de ou o partidário do ceticismo. 2. p.ext. que ou aquele que não confia, duvida; descrente. 3. pertencente ou relativo ao ceticismo <argumento, comportamento c.> • ETIM gr. skeptikós,ê,ón ‘que observa, que reflete’, do v.gr. sképtomai ‘olhar atentamente, observar, examinar, meditar, refletir’, prov. por infl. do fr. sceptique (1546), subst. pl. ‘partidários da doutrina de Pirro’, (1746) aquele que duvida do que não é comprovado de maneira incontestável’; Quintiliano (35-96 d.C.) usa em lat. a palavra sceptìci,órum (‘os cépticos’), como seita de filósofos ditos em gr. hoi skeptikoi, isto é, ‘os que fazem profissão de observar, de nada afirmar’; f.hist. 1702 scepticos, 1720 scêptico • SIN/VAR céptico; ver tb. sinonímia de herege • ANT crente; ver antonímia de herege • HOM séptico(adj.)

Com base no segundo sentido apontado pelo Houaiss, por extensão não está errado esse uso que aponto para o termo “cético”. No entanto, entendo que a cobertura jornalística de ciência deveria ser mais rigorosa com o uso do vocabulário no que diz respeito à possibilidade de ambigüidades no plano do conhecimento científico.

Não se trata de exigir que seja empregada essa qualificação somente para os adeptos das diferentes correntes do ceticismo filosófico, que está esboçado no verbete do Houaiss. Seria um despropósito estabelecer que o esse termo deve ser usado estritamente em relação à filosofia (assunto que também merece outra conversa). Mas seria muito adequado usá-lo somente para aqueles que, mesmo sem nenhuma abordagem de ordem filosófica, se mostram empenhados efetivamente a fazer o papel de “advogados do diabo”.

Uso indiscriminado

Por exemplo, a discussão entre criacionistas e evolucionistas. Exceto pelo sentido específico de não crer em uma idéia ou doutrina — no caso, o darwinismo —, os primeiros não têm nada de céticos, uma vez que se aferram dogmaticamente ao postulado da existência de uma potência exterior divina criadora de tudo o que existe.

Por outro lado, não existe nada de ceticismo na atitude de grande parte dos defensores do evolucionismo que afirmam que essa é uma teoria comprovada cientificamente como verdadeira. Ora, não é preciso ser adepto do pensamento do filósofo da ciência austríaco Karl Popper (1902-1994) para entender que uma teoria científica nunca é provada verdadeira: se ela nunca foi refutada, o que se pode dizer é que ela foi corroborada por sucessivos experimentos. [Na prática, como mostrou posteriormente o norte-americano Thomas Kuhn (1922-1996), às vezes se alegam “boas razões” para deixar de lado algumas refutações. Mas já discutimos isso neste blog (ver “A torre de marfim e o risco de macaquear o evolucionismo“, de 15/12/2008, e “O dedo na ferida da razão“, de 12/08/2006), e certamente voltaremos a fazê-lo.]

Não vejo problema, por exemplo, quando são qualificados como céticos aqueles que, mesmo sem abordagens filosóficas, submetem a prova, por princípio, alegações feitas com pretensões de conhecimento. Há alguns anos, escrevi uma reportagem sobre esse tipo de militância cética (“Os inquisidores da razão“, Galileu, nº 116, março de 2001). Por outro lado, não têm nada a ver com ceticismo aqueles, inclusive cientistas, que defendem posições dogmáticas dentro da ciência, ainda que para contestar misticismos e charlatanismos.

Independentemente de tudo isso, há também o aspecto de que o uso indiscriminado do termo “cético” nesses contextos demonstra que a imprensa tem ainda muito a aprender com o ceticismo de Pirro de Élis (c. 360-275 a.C.), imortalizado por Sexto Empírico (c. 160-210 d.C.) em sua obra Hipotiposes Pirrônicas. Para não alongar demais no assunto, mostro do que se trata retomando mais uma vez neste blog as sintéticas considerações de Plínio Junqueira Smith a seguir.

A terapia pirrônica, tal como no-la descreve Sexto, faz-se por meio da oposição de discursos e razões e supõe que os dogmáticos sofrem de precipitação e arrogância, que se manifestariam na adesão apressada a um discurso argumentativo e a uma tese em detrimento da tese e discurso argumentativo opostos. O problema do dogmático não consiste na adoção desta ou daquela tese filosófica, mas numa atitude que se caracteriza pela precipitação e pela arrogância. É essa atitude, segundo Sexto, que deve ser tratada. Além disso, a idéia pirrônica é que essa atitude dogmática é fonte de perturbação e de uma vida pior.
(Plínio Junqueira Smith, “Ceticismo dogmático e dogmatismo sem dogmas”. Integração. nº 45, abr./mai./jun. 2006, pp. 181-182.)

Seja como for, com aspas ou sem apas, melhor mesmo é qualificar aqueles que se dizem descrentes de uma determinada tese, idéia ou doutrina como discordantes ou opositores.

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Written by Mauricio Tuffani

domingo, 29/11/2009 at 18:38

Alerta contra o sensacionalismo catastrofista

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Montagem com o titulo de reportagem e respectiva imagem publicadas no portal argentino "Urgente 24"Peço desculpas aos visitantes habituais deste blog pela falta de postagens mais freqüentes nos últimos dias. Minhas atividades profissionais estão desde o início do ano mais intensas e absorventes, inclusive porque preciso concluir muitas tarefas e compromissos antes de entrar em férias.

Há poucos dias, o jornalista Fabiano Angélico, coordenador de projetos da Transparência Brasil, perguntou-me se eram procedentes ou não as informações da reportagem “¿Se viene el fin del mundo?: La NASA pronostica fuertes tormentas solares para el 2012”, publicada em 16/01 pelo portal argentino Urgente 24.

A matéria afirma que pesquisadores ligados à Nasa teriam previsto para 2012 uma intensificação das emissões solares de partículas eletromagnéticas, provocando não só transformações climáticas globais, capazes de prejudicar a produção de alimentos e gerar catástrofes ambientais, mas também distúrbios eletromagnéticos em todo o sistema mundial de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.

Encontrei na internet pouca repercussão sobre esse assunto, como a reportagem “Powerful solar storm could shut down U.S. for months”, da Fox News, que dava o mesmo tom catastrofista. Por outro lado, encontrei também a matéria “Is a ‘Katrina-like’ space storm brewing?”, da ABC News, que se referia a possibilidades que governantes e legisladores de todo o mundo precisam considerar para os próximos anos.

Possibilidades, e não predições

O objetivo deste blog não é fazer reportagem, mas provocar reflexões, o que exige um mínimo de pesquisa minha sobre os temas abordados. Desta vez, por força de minhas limitações momentâneas, limitei-me a entrar em contato com o coordenador da pesquisa citada nessas reportagens: Daniel Baker (Daniel.Baker@lasp.colorado.edu), diretor do Laboratório de Física Atmosférica e Espacial, da Universidade do Colorado, em Boulder, nos Estados Unidos.

Baker atenciosamente respondeu que muitas matérias deram um tom sensacionalista ao assunto, mas observou que houve também boas reportagens, e citou a da ABC News como bom exemplo. O pesquisador coordenou a edição do relatório “Severe Space Weather Events — Understanding societal and economic impacts”, referente ao trabalho de um comitê organizado pela centenária Academia Nacional de Ciências (NAS).

As observações de Baker foram reforçadas também em e-mail enviado pela pesquisadora Sandra Graham (SGraham@nas.edu), diretora de estudos da Junta de Estudos do Espaço do Conselho Nacional de Pesquisas (NRC), que é vinculado à NAS. Ambos me solicitaram que repassasse para jornalistas brasileiros a informação de que as conclusões sobre esses estudos estão disponíveis no relatório acima citado. O acesso ao documento é pago, mas seu sumário executivo (PDF, 240 kB) pode ser baixado gratuitamente.

O assunto não teve, felizmente, maior repercussão, mas pode ser desengavetado a qualquer momento. A fim de não deixar prevalecer o tom sensacionalista e catastrofista, vale a pena retomá-lo, mas de forma responsável.

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Written by Mauricio Tuffani

quarta-feira, 28/01/2009 at 8:45

Blogma 2009

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Nada como acompanhar uma boa seleção de blogs para escapar da mesmice midiática. Mas isso seria muito melhor se as postagens aproveitassem melhor os recursos da própria internet. Não se trata de dizer o que se deve fazer. Aliás, isto é muito mais um desabafo do que um manifesto, apesar de o título acima parodiar a iniciativa Dogma 95, lançada em 13 de março de 1995 pelos cineastas dinamarqueses Lars von Trier e Thomas Vinterberg.

Links enriquecem a escrita na web. Aplicados a dados e informações relevantes de um texto, eles facilitam a contextualização do assunto e oferecem referências do que se escreve. Além disso, pesquisar e selecionar páginas adequadas para os links leva os autores a conferir o que escrevem e a serem mais rigorosos. É mais vantajoso para o internauta quando eles abrem em outra janela, pois basta depois fechá-la em vez de carregar mais uma vez a página anterior. Não usar links é desperdiçar uma das principais vantagens do hipertexto em relação ao papel impresso. No caso de jornalistas, aplicar links aos dados e informações relevantes que apresentam em blogs e sites em geral é uma forma excelente de prestar contas do que escrevem.

Copiar textos na íntegra nem sempre é bom. Muitas reproduções integrais de textos de outros blogs ou de sites em geral já se tornaram versões ultrapassadas de publicações que já foram corrigidas ou atualizadas. Geralmente, o melhor é reproduzir apenas trechos mais relevantes e dar a remissão com link para o original. Além disso, quanto mais se faz cópias de uma mesma publicação, mais tumultuadas tendem a ser as buscas na internet, com a agravante de haver muitos créditos malfeitos ou omitidos.

Imagens pesadas atrapalham. Uma das piores situações de quem usa a internet, até mesmo para quem usa banda larga de alta capacidade, é esperar pelo carregamento de páginas que possuem ilustrações grandes e de altíssima resolução. Programas editores de imagem ajudam a torná-las mais leves.

E-mails de aviso podem informar mesmo sem serem abertos. Muitos portais e blogs que avisam seus leitores habituais com e-mails fazem mau uso dos identificadores de assunto. Não faz sentido enviar uma mensagem cujo identificador de assunto fornece apenas algo do tipo “Novo post do meu blog” ou “Notícias do Portal X”. Aliás, mensagens que identificam efetivamente o assunto respeitam o tempo de quem as recebe.

Feeds que só mostram títulos ajudam muito pouco. Para quem acompanha vários blogs ou sites por meio de leitores de RSS/XML, é melhor poder ver em uma mesma janela algo mais que só o título de novas postagens. Mostrar pelo menos as primeiras linhas do que foi postado permite aos internautas avaliar rapidamente se lhes interessa ou não abrir o link e facilita muito a vida de quem quer ou precisa acompanhar muitas publicações.

Repetindo, isto é só um desabafo. Ninguém está com o dedo em riste dizendo o que os outros têm de fazer.

Um fecundo 2009 a todos.

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Written by Mauricio Tuffani

sexta-feira, 02/01/2009 at 10:46

Publicado em Comunicação, Jornalismo

O futuro do mestrado e a formação de jornalistas

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A continuidade dos cursos de mestrado em seus atuais padrões no Brasil foi questionada publicamente pelo epidemiologista Naomar Monteiro de Almeida Filho, reitor da Universidade Federal da Bahia, em seu artigo “O fim do mestrado…”, na edição de domingo, dia 23/11, na Folha. A discussão por ele proposta já ocorre há algum tempo na comunidade acadêmica. Ele a destaca agora para também ressaltar iniciativas adotadas em sua instituição.

No que diz respeito ao jornalismo, essa discussão é posta na mídia no momento em que o Ministério da Educação se propõe a avaliar a possibilidade de criar cursos de especialização ou de pós-graduação para que formados em outras áreas também possam exercer essa profissão (“Haddad defende discussão de novas diretrizes para cursos de jornalismo”, Agência Brasil, 19/09/2008).

O artigo do reitor da UFBA tem alguns pressupostos que parecem ser equivocados. Um deles é o de que o mestrado, definido como habilitação à docência em nível superior, “só existe no Brasil e, em menor escala, em alguns países latino-americanos”. Isso não confere, por exemplo, com as orientações da pós-graduação da Universidade de Cambridge, no Reino Unido. Seja como for, no Brasil já existe há algum tempo a tendência, ainda em nível restrito, de aceitar o acesso direto da graduação para o doutorado daqueles que se mostram em condições de fazê-lo sem passar pelo mestrado. Nunca houve impedimento legal para isso, e esse acesso direto é consagrado em muitos países.

Em síntese, Almeida Filho propõe para o Brasil aquilo que, segundo ele, já ocorre em sua instituição: a “expansão dos mestrados profissionais (devidamente redesenhados) e equivalência entre essa modalidade e cursos de especialização”. Para isso, diz ele, a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) deve rever todo o marco regulatório do mestrado no Brasil e “elaborar diretrizes específicas para os mestrados profissionais”. Essa modalidade enfrenta há algum tempo resistência de parte da comunidade acadêmica, mas é vista também de forma positiva, como mostraram alguns artigos da Revista Brasileira da Pós-Graduação em sua edição de julho de 2005 (v. 2, n. 4).

Lato ou stricto sensu?

Independentemente de a proposta do reitor baiano corresponder ou não a uma tendência majoritária ou crescente do ensino superior brasileiro, a discussão que ele traz para fora da academia possui elementos relevantes para a temática a ser discutida pelo MEC. A comissão com essa incumbência já tem seu presidente definido: José Marques de Melo, fundador da Escola de Comunicações e Artes da USP, onde lecionou de 1967 a 1993 e foi diretor, e desde 1993 professor de jornalismo da Universidade Metodista de São Paulo. O comunicado do MEC sobre a aceitação de Melo para o cargo se referiu apenas a “estabelecer as novas normas e diretrizes curriculares dos cursos de jornalismo”. No entanto, declarações anteriores do ministro Fernando Haddad foram claras em relação a avaliar também alternativas de formação profissional por meio de pós-graduação para diplomados em outras áreas.

Especialização e mestrado são modalidades muito distintas de pós-graduação. A primeira é feita em cursos lato sensu, que têm muito mais a ver com a formação continuada. Eles não visam à formação de pesquisadores, embora alguns deles cheguem a oferecer condições para isso. São concebidos sob a perspectiva de um graduado poder se aperfeiçoar, especializar ou atualizar por meio de sucessivos cursos ao longo de sua vida profissional. Já o mestrado, inclusive o profissionalizante, se dá por meio de programas stricto sensu, que correspondem, em princípio, a uma etapa de formação para a pesquisa. Como explicou Renato Janine Ribeiro, professor de filosofia da USP e diretor de Avaliação da Capes,

(…) todo curso de atualização ou de informação, por melhor que seja, deve estar fora do stricto sensu. Essa é a fronteira entre o lato e o stricto sensu: no mestrado profissional espera-se que a pessoa, mesmo não pretendendo depois ser um pesquisador, incorpore certos valores e certas práticas com a pesquisa que façam dela, em definitivo, um usuário privilegiado da pesquisa.
(“Ainda sobre o mestrado profissional”, Revista Brasileira da Pós-Graduação, Brasília, v. 3, n. 6, p. 313-315, dez. 2006).

Em vista disso, parece ser um equívoco submeter graduados em outras especialidades a uma formação em jornalismo por meio de mestrado, seja ele profissionalizante ou não. É desejável que um jornalista seja “usuário privilegiado da pesquisa”, mas, nesse caso, das áreas em que ele pretende atuar, como economia, política, saúde, ciência, educação, informática e outras, e não em comunicação. Em outras palavras, essa formação complementar em nível de pós-graduação teria de ser lato sensu.

Planos do MEC

Não está nos propósitos de Haddad a alternativa de formação por meio de mestrados profissionalizantes, segundo Edson Luiz Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás, ex-diretor da Fenaj e atual presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ). Em seu relato sobre a audiência em 23/10/2008 de representantes da entidade, da Fenaj e da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor) no MEC, o professor afirmou que Haddad não pretende também tratar do assunto no plano do lato sensu.

Por exclusão, restaria apenas o mestrado tradicional como alternativa de pós-graduação. No entanto, o ministro teria afirmado também, nessa audiência, a possibilidade de uma “dupla diplomação”, e o presidente do FNPJ ressaltou três vezes em seu relato que a posição de Haddad sobre esse assunto “não ficou clara”.

O ministro, felizmente, não se mostrou norteado nesse tema pela questão da obrigatoriedade da formação específica de jornalistas, conforme estabeleceu o Decreto-lei nº 972, de 17/10/1969. Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o Recurso Extraordinário 511961, do Ministério Público Federal de São Paulo, que ensejou Ação Cautelar 1.406, da Procuradoria Geral da República, para a qual foi concedida liminar do STF que suspendeu a exigência do diploma em 16/12/2006.

Riscos e prevenções

Uma das maiores ameaças aos trabalhos dessa comissão do MEC é a persistente e hegemônica tendência entre acadêmicos brasileiros de jornalismo em desconsiderar estudos e pesquisas estrangeiros sobre a formação profissional. Outro perigo é o do corporativismo dos professores de jornalismo, que já sentem o risco de fechamento de muitas faculdades devido à possibilidade de ser abolida pelo STF a obrigatoriedade do diploma específico que serviu de combustível para a proliferação desenfreada de cursos no país.

Em relação a essas duas ameaças, o ministro da Educação já parece estar vacinado. Na audiência aos representantes do FNPJ, Fenaj e SBPjor, Haddad pediu aos presentes sugestões de nomes, “mas que não devem ser indicações institucionais, pois isso não teria dado certo em outras ocasiões”, relatou Spenthof. “Também não se comprometeu em aceitar, a priori, as nossas indicações. Ele disse que espera que as pessoas indicadas tenham uma sólida experiência tanto de redação quanto da docência e uma igualmente sólida formação teórica”, complementou o presidente do FNPJ.

Um terceiro fator de risco é a excessiva ideologização de estudos e pesquisas no Brasil no campo do jornalismo e seus reflexos no ensino de graduação e de pós-graduação, como apontou Hélio Schuch, professor da Universidade Federal de Santa Catarina, em seu artigo “Adequação do ensino na formação de jornalistas” (Sala de Prensa, v. 2, n. 2, outubro de 2002). Nesse ponto, a escolha de um estudioso com ampla envergadura intelectual que é José Marques de Melo para presidir a comissão do MEC se mostra um bom lance inicial do ministro.

Retrocesso e maniqueísmo

Enquanto isso, alguém precisa avisar ao colega de Haddad no Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que ainda há tempo para poupar sua pasta de perpetrar um papelão. Em vez de aguardar não só pelas conclusões da comissão do MEC sobre a alternativa de formação de jornalistas, mas também pela decisão do STF sobre a exigência do diploma, um grupo que jamais deveria ter sido montado segue em plena atividade. Trata-se do grupo de estudos “para propor alterações na legislação em vigor a fim de viabilizar a regulamentação da profissão de jornalistas”, estabelecida pela Portaria MTE nº 342, de 23/07/2008.

Formado inicialmente por representantes de categorias profissionais, de empresas jornalísticas e do próprio ministério, o grupo já teve a debandada dos membros empresariais por causa do dirigismo dos trabalhos para a obrigatoriedade do diploma. Além disso, como este blog já afirmou na postagem “Dois anos após o CFJ, outra péssima idéia do governo” (08/08/2008),

Se há alguma coisa que o tema da regulamentação da profissão de jornalista no Brasil já tem de sobra, e não precisa de mais nenhum reforço, é o inevitável estreitamento da razão decorrente do enfoque reducionista à relação capital-trabalho, que nada mais faz senão limitar a interpretação de cada um dos fenômenos a um enquadramento binário e maniqueísta.

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Written by Mauricio Tuffani

terça-feira, 25/11/2008 at 7:25

Errei ao citar Jakobskind como contrário à exigência do diploma

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Cometi um erro neste blog em 13/08/2008 ao relacionar o trecho de um artigo do jornalista Mário Augusto Jakobskind entre as manifestações contrárias à exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão, que constam na página “Dossiê diploma de jornalismo e CFJ”. Só percebi essa falha ontem (sábado, 22/11) ao receber  e-mail dele com solicitação de reparo. Desse modo, foi removido imediatamente o citado trecho, transcrito a seguir exatamente da forma como estava naquela página.

Mais uma vez misturam-se conceitos, isto é, liberdade de empresa com liberdade de imprensa, diploma e democratização da informação. Por que o exercício da profissão de jornalista sem diploma ampliaria a liberdade de imprensa? Eis uma tese que não se sustenta. Ou por que o diploma por si só garantiria a democratização dos meios de comunicação? Nem uma coisa, nem outra. A democratização dos veículos de comunicação só pode ser garantida pela sociedade, que deve se mobilizar para também neutralizar a tendência da manipulação da informação, tão em voga na atualidade. (…) Não se pode deixar de mencionar, isto sim, de suma importância, que a desregulamentação da profissão de jornalista faz parte do contexto dos que defendem esta mesma desregulamentação em outras áreas profissionais.
MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND (jornalista e escritor, atuou em diversos veículos como O Pasquim, Versus, Folha de S. Paulo, Tribuna da Imprensa e outros) em Sobre democratização da mídia e o diploma, comunicação apresentada ao I Congresso de Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro, em Niterói, 8 e 9 de agosto de 2008, publicada no Observatório da Imprensa.

Erros devem ser reconhecidos o mais depressa possível e com o devido destaque. Para quem se pauta pelo ethos da informação, isso não tem nada a ver com “humildade” ou qualquer outra bobagem moralista do tipo. Apesar de essa falha ter ocorrido em uma página interna do blog, e não em uma postagem como esta, acho mas correto registrá-la deste modo além de fazer o reparo, pois ele foi uma mera remoção, e isso não serve como reconhecimento. Portanto, admito o erro, e isso bastaria, em princípio.

Equívoco ou má-fé?

No entanto, em vista de tantas manipulações mal-intencionadas que têm ocorrido dos dois lados da polêmica em torno da obrigatoriedade do diploma (a esse respeito, ver “Debate na USP isola falácias sobre a exigência do diploma”, de 11/11/2008), o reconhecimento desse erro exige explicações. Eu o cometi por distração ao ler a segunda sentença desse trecho. Onde está escrito “sem diploma” eu entendi “com diploma”, distorcendo completamente minha compreensão do sentido da frase. Reforçaram esse equívoco o argumento seguinte de Jakobskind nesse mesmo parágrafo — que é contrário a uma das principais teses de muitos defensores da obrigatoriedade — e outros que destaco mais adiante.

Em uma segunda mensagem, enviada pouco depois da primeira, quando a remoção acima citada já havia sido providenciada, Jakobskind afirmou que eu teria descontextualizado suas palavras. Mas isso não aconteceu, pois além de elas terem sido transcritas devidamente acompanhadas do link para o texto de onde foram extraídas, também foi acrescentada outra afirmação dele, sobre o contexto desfavorável à regulamentação profissional. A transcrição neste blog foi correta, apesar de minha interpretação equivocada. E o reparo, que teria sido feito por minha própria conta se eu mesmo o tivesse percebido, só realizado agora porque não houve nenhuma reclamação anterior. Segue a primeira mensagem enviada ontem por esse jornalista, que também é correspondente do semanário uruguaio Brecha e membro do conselho editorial do Brasil de Fato.

No seu blog foi dito que Mário Augusto Jakobskind ´e contra a exigência do diploma. Sou a favor da exigência do diploma, como consta do  que apresentei no   I Congresso de Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro, em Niterói, 8 e 9 de agosto de 2008.
Peço, então, que faça a correção devida, apesar de que o erro tenha ocorrido há uns três meses. Como só tomei conhecimento agora, só agora estou mandando esta mensagem corretora.
mario augusto jakobskind

Trechos que reforçaram o equívoco

Sem nenhum interesse em justificar o erro, essa má interpretação foi reforçada por outros trechos do mesmo artigo de Jakobskind nos quais ele equilibradamente se contrapõe a argumentos inválidos usados com freqüência em defesa da obrigatoriedade do diploma. Destaco essas passagens a seguir.

Os grandes proprietários dos veículos de comunicação argumentam falsamente que a exigência contraria a liberdade de imprensa. Muitos que se contrapõem a esta tese apresentam justificativas ingênuas segundo as quais o diploma é o que garante a ética e a liberdade de imprensa.

É necessário deixar claro também que a manipulação da informação acontece nas mais variadas mídias e pode ser feita por diplomados e não-diplomados. Trata-se de uma batalha ideológica que neste caso independe da formação profissional. Se assim não fosse, bastaria só haver jornalista com diploma para não acontecer a manipulação da informação e a ampliação do esquema do pensamento único. Há redações em que só trabalham jornalistas diplomados e nem por isso não existe a manipulação da informação ou deixa de prevalecer o esquema do pensamento único. O problema em questão é muito mais complexo e seria simplório reduzi-lo ao ter ou não ter diploma.

Desse modo, a partir do erro original acima apontado e com o reforço desses outros dois trechos, acabei por me deixar induzir a uma leitura equivocada do restante do artigo de Jakobskind. O texto dele acabou parecendo a mim uma crítica a teses patronais contrárias à regulamentação profissional, mas, e esse é o erro, independentemente da obrigatoriedade do diploma. Isso faria sentido, pois em muitos países existe a primeira sem a segunda. Além disso, chamo a atenção para os negritos que faço na transcrição, a seguir, do penúltimo parágrafo do mesmo artigo.

Se o STF decidir pelo fim do diploma de jornalista, o caminho estaria aberto; ou seja, quebrando-se a exigência do diploma, como querem os proprietários dos veículos de comunicação e também os defensores do modelo econômico neoliberal, o exercício profissional em quase todas as áreas, salvo talvez a engenharia e medicina, poderá ser feito por qualquer um. O professor formado de hoje perderá seu espaço, não significando que o ensino vá melhorar, como alegam também falsamente os defensores da desregulamentação profissional na área de ensino. Seria mais um retrocesso profissional e se eliminaria uma conquista de muitos anos de luta dos professores, como a dos jornalistas, ou seja, a formação universitária.

Nesse mesmo parágrafo, em que outros dois verbos estão no futuro do presente no sentido de certezas (“poderá” e “perderá”), pareceu-me que a colocação de outros três (“estaria”, “seria” e “perderia”) no futuro do pretérito — ou modo condicional — visava relativizar argumentações em prol da obrigatoriedade, na mesma linha argumentativa dos outros três trechos acima destacados. Na minha opinião, Jakobskind deveria ter usado somente o futuro do presente. Mas esse detalhe não atenua em nada meu erro, e o menciono apenas para ressaltar que não houve má-fé.

Seja como for, errei feio e, por isso, peço desculpas a Mário Augusto Jakobskind e aos leitores deste blog. E cumprimento o jornalista por esse seu artigo, cujo link mantenho naquela mesma página, mas em outra parte, que é a relação dos melhores textos a respeito dessa polêmica.

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Written by Mauricio Tuffani

domingo, 23/11/2008 at 11:14

Muito barulho e pouca informação contra a ‘Lei Azeredo’

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O Big Brother, no filme "1984" (Nineteen Eighty-Four), dirigido por Michael Radford e baseado no livro homônimo de George Orwell

Falta um esforço maior de conscientização por parte de muitos internautas na mobilização contra o Projeto de Lei 84/1999, destinado a combater crimes praticados pela internet, mas que possui dispositivos extremamente preocupantes com relação ao direito de expressão assegurado pela Constituição Federal. Muitos dos blogs e sites envolvidos nessa campanha de ciberativismo limitam-se a repetir o que terceiros dizem, sem dar referências das informações que veiculam. Muito se fala desse projeto de lei, mas poucos são aqueles que transcrevem os seus pontos polêmicos ou que fornecem links para onde estão as informações primárias sobre o assunto e análises acerca da questão.

Um dos pontos mais estranhos do PL foi proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) por meio de seu substitutivo aprovado pelo Senado em julho. Seu artigo 2º prevê os seguintes acréscimos ao Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940):

Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.

Os grifos acima são deste blogueiro. Não é preciso ser especialista em Direito Constitucional para ver que essa aberração conflita explicitamente com o inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece:

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Vale a pena ressaltar também o que dispõem a esse respeito dois acordos internacionais ratificados pelo Brasil, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, das Nações Unidas, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos:

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Artigo XIX.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Convenção Americana de Direitos Humanos. Artigo 13.
Liberdade de Pensamento e de Expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar:
a) o respeito aos direitos ou à reputaçào das demais pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

Interesses de bancos

Na quinta-feira (13/11), o substitutivo de Azeredo foi duramente criticado em audiência pública na Câmara dos Deputados, que está documentada em vídeo na web. Mesmo quando se trata de proteger informações pessoais, a proposta o faz por meio de dispositivos genéricos e completamente cerceadores, como o seguinte:

Art. 154-A. Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar dados e informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro, salvo nos casos previstos em lei ou mediante expressa anuência da pessoa a que se referem, ou de seu representante legal:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte.

Do modo como está redigido esse artigo, ele prevê a completa impossibilidade dos mais responsáveis trabalhos de jornalismo investigativo. Uma coisa é proteger bancos de dados confidenciais; outra coisa é essa proibição ampla, geral e irrestrita.

Além dessa iniciativa de violação de direitos, o substitutivo de Azeredo prevê também outros dispositivos, sobre os quais tenho algumas dúvidas quanto a serem lesivos ou não ao interesse público. Preciso entendê-los melhor. É o caso, por exemplo, de seu artigo 22, que obriga “o responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores mundial, comercial ou do setor público” a:

manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 (três) anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial;

Muitos dos críticos do substitutivo de Azeredo o apontam como sendo, na verdade, uma iniciativa dos bancos. Com base no que registrou a Folha com a reportagem “Nova lei para fraudes pode beneficiar banco”, de 16/08/2008, foi inspirada a postagem “Bancos, saiam do armário e assumam a Lei Azeredo” (17/08/2008), do blog Não Zero. Naquela matéria, diz a Folha:

Oficialmente, a Febraban [Federação Brasileira de Bancos] não comenta o assunto. Entre os congressistas, é consenso que a instituição foi a mais ativa nas discussões. Os bancos pagam por ano cerca de R$ 500 milhões às vítimas de fraudes na rede, clonagem de cartões e golpes em caixas automáticos.
(…)
A Scopus, que cuida da infra-estrutura de “internet banking” do Bradesco, incluindo a certificação, seria uma das beneficiadas. Nas eleições de 2002, a empresa – que pertence ao Bradesco – doou R$ 150 mil à campanha de Azeredo. O senador nega qualquer favorecimento aos bancos na nova lei. .

Prejuízo à sociedade

Vários aspectos lesivos dessa proposta já haviam sido apontados no ano passado, como na nota “O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo e seus custos para o Brasil — Internet brasileira precisa de marco regulatório civil”, de 22/05/2007, de projeto Acesso ao Conhecimento do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, que afirma:

Dessa forma, o projeto em questão afeta a vida da maioria dos brasileiros, sejam aqueles que possuem telefones celulares, sejam aqueles que acessam a Internet por computadores, ou aqueles que serão futuros espectadores da televisão digital. Por essa razão, é inconcebível que um projeto como esse não seja debatido de forma mais ampla com a sociedade civil e com os representantes dos interesses diretamente afetados. O rol destes é grande e inclui: provedores de acesso, empresas de tecnologia de modo geral, consumidores, universidades, organizações não-governamentais, empresas de telecomunicação, apenas para elencar alguns.

Em julho, com a aprovação do substitutivo no senado, foram feitas outras boas análises, como “Senado aprova projeto nocivo à Internet. Agora é a vez da Câmara”, do jornalista Pedro Dória, em seu blog No Mínimo, e “Senador insiste no controle da Web indo na contramão do processo de inovação tecnológica”, (08/07/2008), do jornalista Carlos Castilho em seu blog Código Aberto, hospedado no Observatório da Imprensa.

Na contramão do ciberativismo que faz pouco aproveitamento dos recursos da web, há bons exemplos, como o combativo blog Xô Censura!, que ontem, dia 15 de novembro, publicou “Hoje é dia da blogagem politica — Não ao vigilantismo”. Podem colocar este blog na lista dos que aderiram à campanha contra essa aberração. O assunto é de interesse público e, espero, suprapartidário. Bem que nossos ciberativistas poderiam fazer marcação cerrada sobre os deputados que votarem a favor do substitutivo de Azeredo. Aliás, os banners já dessa campanha deveriam ter mensagens com teor mais direto, do tipo: “Abaixo a censura na internet! Não reeleja quem apóia a Lei Azeredo.”

PS de 17/11 – Mudei a imagem original desta postagem. A anterior é boa também, essa do computador amordaçado. A nova, que está na abertura do texto, mostra o ator Bob Flag no papel do Big Brother, na cena do telão doutrinário e vigilante do filme 1984 (Nineteen Eighty-Four), dirigido por Michael Radford e baseado no livro homônimo de George Orwell (1903-1950).

Aproveito para recomendar a visita ao blog Different Thinker, de Mario Amaya, especialmente às postagens “Protesto na Paulista” e “Material para a campanha”.

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Written by Mauricio Tuffani

domingo, 16/11/2008 at 13:05