Laudas Críticas

Teto salarial menor faz universidades estaduais de SP perderem professores para federais

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O teto salarial estabelecido pela Constituição Federal para servidores públicos, que foi o motivo da reprovação das contas da USP pelo Tribunal de Contas do Estado, noticiada pela Folha de S. Paulo na semana passada, trouxe outro problema para essa universidade e também para suas co-irmãs Unesp e Unicamp. As três instituições paulistas passaram a enfrentar a desistência de candidatos classificados entres os primeiros colocados em seus concursos públicos quando há vagas também para as mesmas especialidades em universidades federais, cujo limite de remuneração atual é 42,6% superior ao valor máximo de salário de funcionários públicos em São Paulo.

Além dessa perda de preferência na disputa pelos melhores candidatos aos seus quadros, Unesp, Unicamp e USP já se preocupam com o risco de uma crescente evasão de professores considerados de alta produtividade em pesquisa, ensino e formação de pós-graduandos. As três universidades estaduais paulistas já começaram a contabilizar entre seus docentes aqueles cujos salários já estão congelados, mas também os que em breve estarão nessa condição e poderão ser atraídos por melhores salários das federais ou da iniciativa privada.

Fator de desestímulo

O teto salarial do funcionalismo estadual em São Paulo corresponde atualmente aos R$ 20.662 que o governador recebe por mês. Para os servidores federais vale hoje o máximo de R$ 29.462, definido pelos proventos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esses limites foram estabelecidos em dezembro de 2003 em consequência da Emenda Constitucional 41.

Nessas três universidades paulistas, o salário inicial de um docente em tempo integral com mestrado é de R$ 6.566 e, com doutorado, é de R$ 9.185. Embora o teto estadual seja maior que o triplo da primeira remuneração e que o dobro da segunda, ele acaba sendo um fator contrário à escolha por uma dessas três instituições como primeira opção. Além do aumento de vencimentos por meio de acréscimos por tempo de serviço e outros benefícios, os docentes passam a ganhar mais ao progredirem em suas titulações acadêmicas, como o doutorado, o pós-doutorado, a livre-docência e a titulação.

Altos cargos

As dificuldades trazidas pelo teto salarial não se limitam, portanto, à Unesp, Unicamp e USP. Embora o teto salarial decorrente da EC 41 atinja uma minoria nos quadros dessas instituições, ele as tornou menos atrativas do que já eram em comparação com empresas privadas em relação à remuneração de cargos que exigem alta qualificação técnica.

Na verdade, a instituição do limite máximo de proventos agravou essas mesmas dificuldades para todos os setores do poder público que exigem especialistas em funções de liderança ou na alta administração. E isso vale para as próprias universidades federais, principalmente em áreas de grande potencial para obter altos rendimentos, como como a medicina e o direito.

Tempo integral

Em relação ao funcionalismo público em geral, as universidades tem a vantagem de contar com regimes de trabalho em tempo parcial para professores. Desse modo, essas instituições podem manter em seus quadros os especialistas que optaram pelo trabalho em empresas como sua atividade principal.

Por outro lado, o investimento crescente no chamado RDIDP (regime de dedicação integral à docência e à pesquisa) das três universidades estaduais paulistas tem sido um dos fatores decisivos para o elevado desempenho dessas instituições, que até recentemente respondiam por quase a metade de todos estudos científicos brasileiros publicados em revistas de padrão internacional e com critérios exigentes para aceitação de trabalhos.

E eu com isso?

A preocupação com essas e outras dificuldades trazidas pela EC 41 pode certamente parecer absurda. Afinal, a maioria esmagadora dos trabalhadores brasileiros sustenta suas famílias com remunerações que nem chegam perto do que ganham os professores das universidades públicas, e muito menos ainda dos tetos salariais estaduais e federal.

Mas o teto salarial afeta negativamente a vida de todos cidadãos. Ele traz dificuldades para a manutenção especialistas altamente qualificados em funções de liderança não só na pesquisa científica e tecnológica, mas também na formação médicos, engenheiros, professores e outros profissionais importantes para toda a sociedade.

No funcionalismo em geral, o limite imposto pela EC 41 traz dificuldades para manter também gestores altamente qualificados na direção de serviços públicos de importância fundamental para a sociedade, por exemplo, em hospitais. E traz dificuldades até mesmo para viabilizar que profissionais de renome possam ter condições melhores para temporariamente trabalhar em cargos como os de ministros, secretários, assessores e outros. Não são poucos os casos de grandes nomes que recusam convites para cargos como esses.

Graças ao mensalão

O objetivo principal  Emenda Constitucional 41 foi reformar a Previdência Social, de modo a fazer com que o poder público tenha condições de equilibrar as despesas de acordo com as receitas nos próximos anos. Um de seus impactos para o funcionalismo foi o de acabar com pagamentos de novas aposentadorias em valores superiores aos vencimentos pagos durante o período de atividade para servidores de muitas autarquias e fundações.

Como não foi possível assegurar o fechamento das contas apenas por meio da mudança das regras em aposentadorias, o governo acabou instituindo também o teto salarial por meio da seguinte justificação, apresentada pelos então ministros Ricardo Berzoini, da Previdência e Assistência Social, e José Dirceu, da Casa Civil, na exposicão de motivos da PEC 40, de 2013, que foi aprovada e transformada na EC 41.

(…) há pessoas percebendo valores de benefícios extremamente elevados, que constituem uma afronta ética e moral em um país com a heterogeneidade social brasileira, no qual para milhões de brasileiros falta até mesmo o alimento básico à mesa diária.
Estes benefícios extremamente elevados têm sua origem no fato de que o teto remuneratório geral dos Três Poderes, previsto em texto constitucional, até hoje não foi implementado.

Acontece que a aprovação da PEC 40 envolveu líderes partidários condenados na ação penal 470 do STF, na qual foi comprovada a lavagem de dinheiro utilizado para compra  de votos de parlamentares no processo conhecido como Mensalão. Por essa razão, entidades como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e o PSOL entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF contra a EC 41. Como relatou a revista Consultor Jurídico, o PSOL em sua ação afirmou que

(…) os 108 parlamentares que votaram a favor da reforma sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. Por isso, no entender do partido, estão comprometidos princípios da representação popular e da moralidade.

Resta aguardar pela decisão do STF.

Zona de conforto

Além de essas consequências da EC 41 não estarem entre os problemas mais reclamados pela sociedade, é importante observar também outro aspecto dessa questão em relação às universidades.

Se houver alguma forma de sanar essas consequências prejudiciais do teto salarial, será necessário cuidar para evitar manobras por parte da praga do corporativismo que assola nossas universidades públicas. Uma praga que sabe muito bem como se beneficiar das críticas ao poder público que lhe interessam, mas sabe também se manter alheio e até mesmo protegido de ações que possam perturbar sua zona de conforto.

OK, é verdade que o Brasil saltou de menos de 0,6% para mais de 2% sua participação na produção internacional de trabalhos científicos, como gostaram de repetir nossas autoridades nos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. E é verdade também que faz poucos anos que ultrapassamos o nível de 1% do PIB em investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) enquanto os tigres asiáticos e outros países mais com alto desempenho na competitividade de sua indústria, como a Coréia do Sul, estejam aplicando mais de 2%.

Esses resultados já estão, porém, tornando-se cantilenas estatísticas do passado. Nossa pesquisa cresceu muito quantitativamente, mas ainda há muitos desafios em termos de qualidade. Essa pesquisa avançou muito pouco não só na inovação — o que é uma omissão também de nossa iniciativa privada —, mas também na extensão de serviços à comunidade. E é preciso rever o crescimento desproporcional do dispendioso ensino nos moldes universitários em relação à formação por meio de faculdades isoladas em localidades que necessitam com urgência de ensino superior público de qualidade, como já foi comentado neste blog (“Ensino superior não é apenas o ensino universitário“, 21.mar). Sem falar na educação básica do país, que continua a não ter a devida atenção de grande parte de nossas universidades públicas. Tudo isso precisa mudar.

PS — Leia também:

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