Laudas Críticas

Governo de SP institui cobrança por água de áreas protegidas

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Rio Passareúva, no Parque Estadual da Serra do Mar, em Cubatão, área de proteção de manancial próxima à Baixada Santista (Foto: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo/Trilhas de São Paulo)

Um decreto publicado pelo governo de São Paulo nesta sexta-feira (28.mar) estabeleceu, entre outras medidas, que o uso da água produzida em parques, estações ecológicas e outras unidades de conservação do estado poderá ser cobrado para gerar novos recursos a serem aplicados na gestão dessas áreas.

Assinado ontem pelo governador Geraldo Alckmin, o decreto 60.302 de 2014 prevê também para unidades de conservação (UCs) a destinação de um percentual fixo sobre a arrecadação de pedágios de rodovias que atravessam essas áreas. A Secretaria do Meio Ambiente (SMA), com o apoio de outros órgãos do estado, deverá apresentar no prazo máximo de dois anos um estudo com proposta de percentual a ser adotado e do mecanismo para viabilizar essa transferência de recursos.

Pedágios

A cobrança pelo uso de água é estabelecida na norma publicada hoje em seu artigo 38, para as unidades de conservação estaduais sem discriminar categorias dessas áreas. Desse modo, em princípio, fica aberta a possibilidade de recursos para as 31 reservas particulares de patrimônio natural, as RPPNs.

No entanto, a publicação prevê a receita proveniente de pedágios somente para as UCs classificadas como de proteção integral, que são os parques estaduais, as estações ecológicas, os monumentos naturais e os refúgios de vida silvestre.

Planos e metas

Em suas linhas gerais, o decreto estabelece novas regras de articulação entre os órgãos estaduais envolvidos com áreas protegidas, principalmente a Fundação Florestal e o Instituto Florestal.

A publicação de hoje obriga os gestores de UCs do estado a apresentar, até o dia 30 de outubro de cada ano, plano de metas anual, que deverá especificar ações e despesas previstos para o ano seguinte. Em cada unidade, o plano deverá ser apreciado pelo respectivo conselho — que é formado por representantes da comunidade nomeados pelo governo — para ser em seguida aprovado pelo dirigente do órgão estadual responsável.

Impactos ambientais

Outra novidade do decreto envolve empresas de captação e distribuição de água, de telefonia celular, de transmissão de energia elétrica, de distribuição de derivados de petróleo e outras que possuem instalações e equipamentos dentro de UCs. Essas companhias passam a ter a obrigação de cuidar permanentemente para que seus oleodutos, gasodutos, torres de transmissão, tubulações, vias de acesso ou outras instalações não gerem novos impactos ambientais além daqueles previstos no licenciamento de suas atividades, como estabelece o artigo 31:

Os empreendedores, permissionários e concessionários responsáveis por abertura e/ou manutenção de acessos de uso exclusivo necessários aos seus empreendimentos, no interior das unidades de conservação de proteção integral, deverão manter controle diuturno desses acessos para fins de conservação dos atributos ambientais da unidade de conservação.

Um bom exemplo da necessidade desse dispositivo está nos chamados bairros-cota de Cubatão, que resultaram de invasões em áreas do Parque Estadual da Serra do Mar durante e depois das obras das rodovias Anchieta e Imigrantes, aconteceram debaixo do nariz de todo mundo. E — pior — nesse caso o empreendedor foi o próprio governo do estado.

Abrangência

As unidades de conservação da Secretaria do Meio Ambiente abrangem 47 mil quilômetros quadrados, que correspondem a 18,9% da área total do estado de São Paulo.

Elas estão distribuídas em 31 RPPNs, 30 áreas de proteção ambiental, 37 parques estaduais, 26 estações ecológicas, 15 florestas estaduais, cinco reservas de desenvolvimento sustentável, quatro áreas de relevante interesse ecológico, dois viveiros florestais, dois monumentos naturais e uma reserva extrativista.

Há, portanto, algumas boas novidades em meio aos 51 artigos do decreto baixado hoje. Esses e outros aspectos merecem ser analisados em profundidade. Inclusive porque resta saber se as novas medidas serão eficazes para o objetivo de proteção das UCs.

Vale questionar, por exemplo, se valerá retroativamente para as empresas permissionárias ou concessionárias já licenciadas a obrigação sobre instalações e equipamentos dentro de UCs. Vamos aguardar.

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3 Respostas

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  1. Acho que o dinheiro cobrado pela produção de água deveria ser investido exclusivamente para os pequenos produtores rurais, para reflorestarem suas áreas e nascentes. Para o Estado e a Federação já pagamos tantos impostos e são tão mal aplicados, foras os desvios e corrupção.

    Larissa Faria

    segunda-feira, 31/03/2014 at 10:04

  2. Não sei não, mas parece uma ideia controversa. A água produzida nos parques não pode ser dissociada do conceito de bacia hidrográfica e outorga. Suponhamos que a área do parque esteja na parte baixa de um rio, como priorizar a arrecadação do parque em detrimento das nascentes. Mais uma iniciativa que não considera o planejamento integrado dos recursos hídricos na bacia hidrográfica. Existe também o perigo de se partir para a privatização dos recursos hídricos com a aplicação do mesmo princípio em áreas particulares. Parece também colidir com os princípios constitucionais que indicam que compete privativamente a União legislar sobre águas e os princípios relativos ao artigo 225 entendendo-se que a água é bem difuso ou seja está caracterizada como bem de uso comum do povo. Outro ponto é a impossibilidade de se aplicar a proposta a rios federais que atravesse parques paulistas.
    Mas no Brasil atual, louco e de fáceis soluções, tudo é possível.

    R

    segunda-feira, 31/03/2014 at 22:17

  3. se os investimentos que sejam cobrado pela produção de agua chegue ao produtor em reflorestamento ou por não poluir as agua com medidas simples ,seria uma aplicação maravilhosa .

    neuzeli

    terça-feira, 01/04/2014 at 11:13


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