Laudas Críticas

Se for criado, o CFJ será dos patrões também

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Ainda não “caiu a ficha” para a Fenaj (Federação Nacional de Jornalismo) e para os sindicatos a ela associados: no órgão regulador profissional que eles pretendem criar devem participar também as empresas jornalísticas. Não adianta nada mudar o nome Conselho Federal de Jornalismo para Conselho Federal de Jornalistas, como eles fizeram assim que viram, em 2004, sua proposta de criação do CFJ receber sucessivas críticas da imprensa e de juristas.

Em novembro de 2004, a Fenaj apresentou um anteprojeto de lei substitutivo, modificando todas as menções referentes ao “controle da atividade de jornalismo”. Mas já era tarde. O Projeto de Projeto de Lei nº 3.985, de 06/08/2004, acabou sendo rejeitado pelo plenário em votação simbólica de lideranças partidárias em 15/12/2004.

Já naquela época, no artigo “Como a Fenaj esvaziou o debate sobre o CFJ“, publicado em 28/09/2004 no Observatório da Imprensa, apontei a impossibilidade de esse conselho ter apenas o registro dos jornalistas e não o das empresas jornalísticas, como estabelece o artigo 1º da Lei 6.839, de 30/10/1980:

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Tiro no pé

É por essa razão, entre outras, que em junho deste ano o Ministério do Trabalho e Emprego criou um grupo de estudos para propor a regulamentação do jornalismo com uma composição tripartite, com representantes do governo, das entidades de profissionais e das empresas jornalísticas. Uma composição, diga-se de passagem, com sérias limitações, como já mostrou este blog com a postagem “Dois anos após o CFJ, outra péssima idéia do governo“, de 08/08/2008.

Esse aspecto jurídico não é o único que tem passado despercebido até mesmo por juristas que se manifestaram sobre a proposta desde 2004. Uma das razões disso pode ser a escassez doutrinária, no âmbito do Direito Administrativo Público, sobre os conselhos profissionais. Naquele ano, a própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fez considerações inconsistentes ao apoiar com ressalvas o projeto de lei então em trâmite na Câmara dos Deputados, como mostra o seguinte trecho de um comunicado dessa entidade:

O projeto deve prever também, conforme visão do pleno da OAB, apoio à criação de uma entidade dos jornalistas ‘numa estrutura não vinculada ao Poder Público e, portanto, não-autárquica’. A OAB manifestou também posição de que o Conselho Federal de Jornalistas não deverá prestar contas perante o Tribunal de Contas, sendo entidade independente e sustentada pelos profissionais de imprensa, devendo somente a estes prestar contas.
(OAB aprova Conselho de Jornalistas e sugere aprimoramento“, 19/10/2004)

Essa recomendação, no entanto, desconsidera os termos da decisão de 07/11/2002 do STF (Supremo Tribunal Federal), favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6, movida pelo PT e pelo PC do B. O alvo dessa ação era o artigo 58 da Lei 9.649, de 25/05/1998, segundo o qual “serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa”.

Ao fazer rolar por terra esse artigo 58, o STF levou em conta que apenas as entidades de direito público podem ser fiscalizadoras do exercício profissional. É interessante observar que a criação de conselhos federais autárquicos para essa finalidade a partir do Estado Novo (1930-1945) promoveu o enfraquecimento dos sindicatos de profissionais de suas atividades.

Alguns sindicalistas defensores do CFJ já demonstraram ter consciência do risco de que essa proposta traz para suas entidades atuais, mas preferem correr esse risco em prol da regulamentação pelos companheiros. O que eles parecem não levar em conta é que podem estar preparando um tiro no pé, dado o risco de serem engolidos pelos seus patrões dentro desse próprio conselho, se ele for criado.

* * * * * * *

Em tempo: As considerações acima, entre outras, foram apresentadas por mim nesta última sexta-feira (19/09), em Florianópolis, na mesa-redonda “Criação do Conselho Federal de Jornalistas“, que fez parte da programação da Semana do Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina, realizada pelo Centro Acadêmico Livre de Jornalismo Adelmo Genro Filho. Também participaram da mesa-redonda a jornalista Valci Zuculoto, diretora de Educação e Aperfeiçoamento Profissional da Fenaj e professora da UFSC, e o juiz Márcio Luiz Fogaça Vicari, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC e professor de Direito da Univali (Universidade do Vale do Itajaí). A mediadora foi a professora Tattiana Teixeira, chefe do Departamento de Jornalismo da UFSC e diretora editorial da SBPJor (Associação Brasileira de Pesquisadores de Jornalismo).

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Written by Mauricio Tuffani

terça-feira, 23/09/2008 às 8:04

5 Respostas

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  1. Que situação mais irônica! Quer dizer então que nossos sindicalistas do jornalismo brasileiro podem acabar virando os coveiros das entidades da “catchiguria”?

    José Carlos

    terça-feira, 23/09/2008 at 9:24

  2. esse desencontro de idéias é algo vergonhoso. Aliás, acho que é o desepero que faz essa gente cavar o buraco, fazer a urna, chorar, ser o coveiro e depois realizar o interro. ah !é de quebra, também são os assessores de imprensa da besteira que fazem. tudo porque, segundo a FENAJ, somente jornalista pode ser assessor de imprensa. Relações Púlicas, jamais. !!! gente a cegeira mata. Até quando a FENAJ vai parar de dar tiro no próprio pé ? hein ?

    Eduardo Marques

    terça-feira, 23/09/2008 at 12:39

  3. Tuffani,
    você está completamente certo, certíssimo. Além do mais essa história de diploma além de ser uma tremenda bobagem teve um efeito cruel. Explico: os cursos de jornalismo são dominados, como via de regra toda a área de humanas das universidades, por petralhas. Desde que foram criados esses cursos e sua disseminação, os jovens que optam por cursar jornalismo vêm sendo submetidos a uma lavagem cerebral por esses marxistas botocudos. O resultado está aí: uma imprensa integrada por jornalistas militantes do PT. Alguns por pura idiotia e ingenuidade, outros por serem contumazes comedores de caraminguás governamentais. Por isto, sobrou da grande mídia, apenas a revista Veja e seu site na internet.
    Afirmo isso porque sou jornalista e vivo desta profissão há cerca de 38 anos.
    Estou chamando este seu artigo em meu blog.
    Grande abraço do
    Aluízio Amorim

    Aluizio Amorim

    terça-feira, 23/09/2008 at 16:55

  4. O leitor-colega Eduardo Marques chama a atenção para algo muito importante: quantos repórteres são desempregados com cada vaga de assessor de imprensa que é aberta?

    E outra: quem perde é sempre o leitor, que tem o jornalismo (mesmo que de qualidade baixa) sendo substituido pela publidade-redacional! No interior, isso é ainda mais terrível que nos grandes centros…

    Isso a Fenaj não debate (nem nos “debates imaginários”, como diz o Tuffani).

    Everton Maciel

    terça-feira, 23/09/2008 at 22:49

  5. Tuffani,

    sou jornalista (sem diploma) há 20 anos e nos últimos 10 atuo em Campo Grande (MS), onde passei por jornais diários, sites de notícia, emissoras de TV e em assessorias de imprensa. Hoje atuo na assessoria de imprensa do legislativo municipal.

    Cheguei a cursar jornalismo no Rio de Janeiro (88-92), mas abandonei no finalzinho (falta de grana). Recentemente resolvi concluir o curso (falta apenas uma matéria).

    A experiência de dividir sala de aula com uma garotada que em sua maioria não leu dois livros na vida e com professores com menos vivência prática que eu (e um ranço corporativista irritante) apenas fortaleceu minha convicção de que o diploma, de forma alguma, é a única forma de aferir se alguém tem ou não condições de exercer o jornalismo.

    Li com prazer imenso o seu “dossiê” sobre o tema. Argumentos não faltam ali, ao contrário do que ocorre na ladainha sindicalista e acadêmica (a maior parte dela). Quero agradecer por dividi-los com todos nós.

    PS: Há uma questão em todo este debate que me entristece demais. Ver como a turma sindicalista-acadêmica trata os jornalistas de velha guarda (e os não diplomados). É como se os suportassem, fazendo questão de apontá-los pelas costas em cochichos depreciativos. O pior de tudo é ver este comportamento assimilado pelas gerações que saíram das universidades e que hoje se espalham pelas redações.

    Um abraço e novamente obrigado.

    Victor Barone

    quarta-feira, 01/10/2008 at 21:54


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