Laudas Críticas

Uma estratégia pendurada na brocha

with one comment

Uma estratégia tortuosa e até mesmo temerária para manter a exigência da formação superior em jornalismo para o exercício dessa profissão pode estar sendo posta em prática pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e pelos sindicatos a ela associados. É o que se pode concluir dos termos da reportagem “Fenaj segue em defesa do diploma, mas já discute alternativas”, de Jonas Leite, para o Observatório do Direito à Comunicação.

A estratégia a ser adotada para manter essa obrigatoriedade foi o principal tema do 33º Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em São Paulo nos dias 20 a 24 deste mês, segundo a citada reportagem. O que era de se esperar, uma vez que está prestes a entrar na pauta de julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) o Recurso Extraordinário do Ministério Público Federal de São Paulo, que ensejou Ação Cautelar do procurador-geral da República, para a qual foi concedida liminar que suspendeu a exigência do diploma em 16/12/2006.

De acordo com a reportagem de Jonas Leite,

“A Fenaj espera que o grupo consiga produzir um consenso que viabilize o envio de um projeto de lei ao Congresso em até 90 dias. A esperança da federação é que se a obrigatoriedade for garantida em uma lei o Supremo não tenha razão para votar a constitucionalidade do Decreto-Lei 972.”

O grupo a que se refere o jornalista é aquele criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 342, de 23/07/2008, “com o objetivo de propor alterações na legislação em vigor para viabilizar a regulamentação da profissão de jornalistas”. Este blog, aliás, já comentou essa iniciativa no post “Dois anos após o CFJ, outra péssima idéia da Fenaj”, de 08/08/2008.

Mesmo que seja possível o STF decidir aguardar pela elaboração e votação na Câmara dos Deputados e do Senado de um projeto de lei de regulamentação profissional que mantenha essa obrigatoriedade, persistirá a questão acerca da inconstitucionalidade. Assim como a Ação Civil Pública do MPF-SP que deu origem em 2001 a esse processo, o Recurso Extraordinário ora em pauta não se apóia somente no fato de o Decreto-lei nº 972, de 17/10/1969 ser anterior à Constituição de 1989, mas principalmente de o requisito do diploma não ser compatível com a nova Carta.

Além da inconstitucionalidade, há também um aspecto que tem sido esquecido e foi tratado de forma superficial no Acórdão de 26/10/2005 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou a sentença favorável à ACP de 2001. O Recurso Extraordinário ressalta também que tem força de lei no Brasil a decisão de 13/11/1985 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a Costa Rica a abolir essa mesma obrigatoriedade. De fato, essa decisão tem força de lei em nosso país, como estabelece o Decreto Legislativo nº 89, de 3 de dezembro de 1998, cuja ementa é a seguinte.

“Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 62 daquele instrumento internacional”.

Em outras palavras, se for essa a decisão da Fenaj, ela se terá por base uma estratégia “pendurada na brocha”.

<<< Página Principal

Anúncios

Written by Mauricio Tuffani

sexta-feira, 29/08/2008 às 12:06

Uma resposta

Subscribe to comments with RSS.

  1. Disse tudo, maestro. Até quando esses sindicalistas ficarão mascarando os problemas verdadeiros da profissão e dos profissionais com esse abuso protecionista!?

    Everton Maciel

    sexta-feira, 29/08/2008 at 14:46


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: